AREsp 1894045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reforma De Militar, Nexo De Causalidade Entre Doença E Serviço Da Caserna, Promoção a Grau Superior, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório Vedado, Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação Dos Fundamentos)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Reforma De Militar Nexo De Causalidade Entre Doença E Serviço Da Caserna Promoção a Grau Superior Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Vedado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do nexo de causalidade entre enfermidade e serviço da caserna
  2. 2 Direito à reforma com proventos e promoção a graduação superior
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu o nexo de causalidade e indeferiu a promoção pretendida