REsp 1836842 - ACORDAO

REsp 1836842 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e porque o suposto julgamento além do pedido não ocorreu, porquanto o julgador pode interpretar sistematicamente a inicial para identificar a pretensão autoral; ademais, a alegada reformatio in pejus é descabida, pois o acórdão foi firmado em apelação do recorrido.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reforma Em Desfavor Do Recorrente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Julgamento Além Do Pedido (ultra Petita), Interpretação Sistemática Da Inicial
Processual Civil Administrativo Reforma Em Desfavor Do Recorrente Prequestionamento Súmula 182/stj Julgamento Além Do Pedido (ultra Petita) Interpretação Sistemática Da Inicial

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ultra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e porque o suposto julgamento além do pedido não ocorreu, porquanto o julgador pode interpretar sistematicamente a inicial para identificar a pretensão autoral; ademais, a alegada reformatio in pejus é descabida, pois o acórdão foi firmado em apelação do recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.