AREsp 2472147 - DECISAO

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Negado conhecimento ao recurso especial por ausência de violação demonstrada de direito federal e por não se poder reexaminar prova fático-probatória já analisada pelo Tribunal a quo; o laudo pericial concluiu inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal com o serviço, justificando a manutenção do licenciamento e a improcedência do pedido de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Licenciamento De Militar Temporário, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Serviço Público Reforma Ex Officio Licenciamento De Militar Temporário Nexo De Causalidade Danos Morais Prova Pericial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do licenciamento/reforma ex officio de militar temporário
  2. 2 Existência de incapacidade laborativa e nexo causal com o serviço militar
  3. 3 Possibilidade de reintegração como adido ou manutenção do autor como adido

Ratio Decidendi

Negado conhecimento ao recurso especial por ausência de violação demonstrada de direito federal e por não se poder reexaminar prova fático-probatória já analisada pelo Tribunal a quo; o laudo pericial concluiu inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal com o serviço, justificando a manutenção do licenciamento e a improcedência do pedido de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.