REsp 1921064 - DECISAO

REsp 1921064 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps representativos), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, implicando a suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo, ocasião em que o apelo especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo dos recursos repetitivos
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Hiv/sida/aids, Remuneração (soldo), Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Reforma Ex Officio Hiv/sida/aids Remuneração (soldo) Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps representativos), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, implicando a suspensão dos processos sobre a mesma controvérsia; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo, ocasião em que o apelo especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo dos recursos repetitivos

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo, negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ