AREsp 2706054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, o laudo pericial concluiu por incapacidade parcial apenas para atividades que exigem esforço no joelho (sem incapacidade para o trabalho civil), não havendo comprovação de nexo de causalidade com o serviço militar, razão pela qual a desincorporação foi legal; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALDECIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reforma Ex Officio, Militar Temporário, Incapacidade/invalidez, Nexo De Causalidade, Desincorporação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (83, 7, 284)
Processual Civil Administrativo Reforma Ex Officio Militar Temporário Incapacidade/invalidez Nexo De Causalidade Desincorporação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDECIR GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de incapacidade definitiva ou invalidez que autorize reforma ex officio
  3. 3 Necessidade de nexo de causalidade entre moléstia/lesão e serviço militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, o laudo pericial concluiu por incapacidade parcial apenas para atividades que exigem esforço no joelho (sem incapacidade para o trabalho civil), não havendo comprovação de nexo de causalidade com o serviço militar, razão pela qual a desincorporação foi legal; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).