REsp 2176564 - ACORDAO

REsp 2176564 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ estava no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, por o acidente ter ocorrido em 13/6/2016, anterior à Lei n.13.954/2019, o agravado tem direito à reforma por incapacidade parcial decorrente de acidente em serviço.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial por óbices ao seu conhecimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Militar Temporário, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 6.880/1980, Lei N. 13.954/2019
Processual Civil Administrativo Reforma Militar Militar Temporário Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 6.880/1980 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial coincidente
  3. 3 Direito à reforma do militar temporário por incapacidade parcial decorrente de acidente anterior à Lei n.13.954/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ estava no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, por o acidente ter ocorrido em 13/6/2016, anterior à Lei n.13.954/2019, o agravado tem direito à reforma por incapacidade parcial decorrente de acidente em serviço.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial por óbices ao seu conhecimento.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.