REsp 2147398 - ACORDAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (pedidos de isenção de imposto de renda sobre os proventos de reforma e de ajuda de custo), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento claro sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: PAULO DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Reforma Militar, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Isenção De Imposto De Renda, Ajuda De Custo
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Direito Tributário Reforma Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PAULO DA SILVA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto a pedidos de isenção de imposto de renda sobre proventos de reforma e de pagamento de ajuda de custo
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Reconhecimento do direito à reforma por incapacidade decorrente de visão monocular

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (pedidos de isenção de imposto de renda sobre os proventos de reforma e de ajuda de custo), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento claro sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 405-411)