REsp 2172727 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal originário concluiu, com exame fático-probatório, pela ausência de incapacidade definitiva para atividades civis e pela falta de nexo de causalidade; o reexame desses fatos em recurso especial é vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reforma Militar, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Servidor Público Direito Militar Direito Administrativo Reforma Militar Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de reforma militar a militar temporário não estável (incapacidade definitiva e nexo de causalidade)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal originário concluiu, com exame fático-probatório, pela ausência de incapacidade definitiva para atividades civis e pela falta de nexo de causalidade; o reexame desses fatos em recurso especial é vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.