REsp 1909489 - DECISAO

REsp 1909489 - DECISAO

Porquanto o laudo pericial indicou ausência de nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar e não comprovou invalidez para todo e qualquer trabalho, o autor, na condição de militar temporário sem estabilidade, não preenche os requisitos legais para reforma com proventos superiores; aplica‑se a disciplina do art. 108 e artigos correlatos da Lei 6.880/1980 e a jurisprudência do STJ que admite a desincorporação quando não há nexo e a incapacidade recai apenas sobre atividades castrenses, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para julgar improcedente o pedido do autor.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade E Invalidez, Nexo De Causalidade, Desincorporação E Licenciamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade E Invalidez Nexo De Causalidade Desincorporação E Licenciamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Militar temporário sem estabilidade tem direito à reforma quando incapacitado apenas para atividades castrenses e sem nexo de causalidade?
  2. 2 É exigida invalidez para todo e qualquer trabalho para concessão de reforma a militar temporário sem estabilidade?
  3. 3 Houve omissão do tribunal de origem quanto ao laudo pericial e à possibilidade de pagamento em duplicidade dos atrasados?

Ratio Decidendi

Porquanto o laudo pericial indicou ausência de nexo de causalidade entre a patologia e o serviço militar e não comprovou invalidez para todo e qualquer trabalho, o autor, na condição de militar temporário sem estabilidade, não preenche os requisitos legais para reforma com proventos superiores; aplica‑se a disciplina do art. 108 e artigos correlatos da Lei 6.880/1980 e a jurisprudência do STJ que admite a desincorporação quando não há nexo e a incapacidade recai apenas sobre atividades castrenses, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para julgar improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para julgar improcedente o pedido do autor.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente o pedido do autor