REsp 1932027 - DECISAO

REsp 1932027 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que demonstraram a ausência de incapacidade definitiva e a regularidade do licenciamento; assim, mantiveram-se as conclusões de que o militar não é inválido total e permanente, o licenciamento foi legal e apenas é devido o tratamento médico, cabendo aplicar Súmulas 283 e 284 do STF e vedar reexame factual por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento De Militar Não Estável, Incapacidade Definitiva, Tratamento Médico, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente E Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Licenciamento De Militar Não Estável Incapacidade Definitiva Tratamento Médico Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do licenciamento de militar sem estabilidade quando não comprovada incapacidade definitiva
  2. 2 Direito ao tratamento médico por lesão eclodida em serviço ativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que demonstraram a ausência de incapacidade definitiva e a regularidade do licenciamento; assim, mantiveram-se as conclusões de que o militar não é inválido total e permanente, o licenciamento foi legal e apenas é devido o tratamento médico, cabendo aplicar Súmulas 283 e 284 do STF e vedar reexame factual por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).