AREsp 2357731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na análise probatória, concluiu-se que não houve comprovação de incapacidade definitiva nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei 6.880/80 nem dissídio jurisprudencial apto a ensejar acolhimento do recurso; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, aplicaram-se os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ para correção e dos Temas 96/STF e 1.037/STF para termo final dos juros, e majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente o Recurso Especial; negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Por Incapacidade, Agregação, Reintegração, Juros De Mora E Correção Monetária, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Da Lei 13.954/2019, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Por Incapacidade Agregação Reintegração Juros De Mora E Correção Monetária Danos Morais +3 more

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Parties

MARCIO DA SILVA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106, III, da Lei 6.880/80
  2. 2 Interpretação conjunta com arts. 108 e 109 da Lei 6.880/80
  3. 3 Efeito da agregação por mais de dois anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na análise probatória, concluiu-se que não houve comprovação de incapacidade definitiva nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei 6.880/80 nem dissídio jurisprudencial apto a ensejar acolhimento do recurso; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, aplicaram-se os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ para correção e dos Temas 96/STF e 1.037/STF para termo final dos juros, e majoraram-se honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente o Recurso Especial; negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ.