REsp 2213510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da reforma à data da inspeção de saúde
2. 2 Exigência de homologação pela Junta Superior de Saúde nos termos do art.108 §2º da Lei 6.880/1980
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu o direito à reforma desde a data da inspeção médica; além disso, a revisão do parâmetro adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa à lei federal não foi devidamente particularizada (Súmula 284/STF), incidindo também a Súmula 283/STF quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).