REsp 2213510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fl. 174): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. MELHORIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARCO INICIAL DA REFORMA. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DA INSPEÇÃO MÉDICA. DATA DA CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ. DIFERENÇA ENTRE SOLDOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É exigência legal que a concessão da reforma por incapacidade ocorra somente após a homologação do laudo de incapacidade pela Junta Superior de Saúde (Lei 6880/80, artigo 108 § 2º). 2. No entanto o direito à reforma deve ser reconhecido desde a data da inspeção de saúde que considerou o requerente inválido para todo e qualquer serviço, uma vez que a doença foi causa para a reforma remunerada. 3. Ademais, a moléstia integra o rol do artigo 108, V, do Estatuto dos Militares, ensejando a reforma independentemente da apuração de qualquer relação de causa e efeito com a caserna, privilegiando, em tese, a celeridade no seu processamento, o que na prática, não se concretizou. 4. In casu, a invalidez restou constatada desde 13/6/2016, data da inspeção de saúde, e, não obstante não se trate de procedimento simples, haja vista a exigência do cumprimento de diversas fases, com a tramitação em mais de um órgão, é certo que procedimento burocrático excedeu a expectativas razoáveis, a julgar o período de mais de 3 (três) anos entre a data da inspeção médica, ocasião que foi constatada pela própria Administração Militar a invalidez do apelante, e a homologação do parecer pela sua junta médica. 5. Assim, em face da demora desarrazoada da Instituição Militar em promover a reforma, forçoso reconhecer que o apelante faz jus às diferenças devidas, de modo que os efeitos financeiros ocorram a partir da data da inspeção de saúde que constatou a invalidez, fato gerador da concessão da reforma, ou seja, em 13/6/2016. 6. Apelação da parte autora provida. A União alega violação do artigo art. 108, §2º, da Lei n. 6.880/1980, sob o argumento central de que a reforma do militar só pode ser concedida após a homologação pela Junta Superior de Saúde, de forma que a decisão recorrida não poderia retroagir os efeitos financeiros à data da inspeção médica (fls. 189-190). Enfatiza que "O direito à reforma NÃO NASCE no momento da expedição da primeira Ata de Inspeção de Saúde que o considera incapaz definitivamente para o serviço do Exército, pois, na verdade, este é apenas o primeiro passo deste processo" (fl. 191), bem como que "os efeitos financeiros da Reforma somente devem ter o seu início PARA A UNIÃO a partir da SOLUÇÃO do procedimento administrativo, pois toda atuação do ente estatal depende de um prévio processo que o instrua e fundamente" (fl. 192). Com contrarrazões (fls. 195-203). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 204). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A recorrente, ao indicar ofensa ao artigo 108, §2º, da Lei n. 6.880/1980 e direcionar a sua tese no sentido de que inviável a retroação dos efeitos para momento anterior à homologação pela Junta Superior de Saúde, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, na hipótese, o direito à reforma deve ser reconhecido desde a data da inspeção de saúde que considerou o requerente inválido para todo e qualquer serviço, tendo em vista que a doença foi causa para a reforma remunerada, a qual integra o rol do artigo 108, V, do Estatuto dos Militares, "ensejando a reforma independentemente da apuração de qualquer relação de causa e efeito com a caserna, privilegiando, em tese, a celeridade no seu processamento" (Grifei). A propósito, assim constou da fundamentação (fl. 171-173): .. é exigência legal que a concessão da reforma por incapacidade ocorra somente após a homologação do laudo de incapacidade pela Junta Superior de Saúde (Lei 6880/80, artigo 108 § 2º). .. No entanto o direito à reforma deve ser reconhecido desde a data da inspeção de saúde que considerou o requerente inválido para todo e qualquer serviço, uma vez que a doença foi causa para a reforma remunerada. .. Ademais, a moléstia integra o rol do artigo 108, V, do Estatuto dos Militares, ensejando a reforma independentemente da apuração de qualquer relação de causa e efeito com a caserna, privilegiando, em tese, a celeridade no seu processamento, o que na prática, não se concretizou. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Sendo assim, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Gize-se ainda que, para chegar à conclusão de que os efeitos financeiros devem ocorrer a partir da data da inspeção de saúde, a Corte de origem teve por base a análise do conjunto fático-probatório, assentando que houve demora desarrazoada da Instituição Militar em promover a reforma, tendo o procedimento burocrático excedido as expectativas razoáveis (mais de 3 anos entre a data da inspeção médica, ocasião que foi constatada pela própria Administração Militar a invalidez do apelante e a homologação do parecer pela sua junta médica). In verbis (fl. 173): In casu, a invalidez restou constatada desde 13/6/2016 (fl. 88 da rolagem única), data da inspeção de saúde, e, nada obstante não se trate de procedimento simples, haja vista a exigência do cumprimento de diversas fases, com a tramitação em mais de um órgão, é certo que procedimento burocrático excedeu a expectativas razoáveis, a julgar o período de mais de 3 (três) anos entre a data da inspeção médica, ocasião que foi constatada pela própria Administração Militar a invalidez do apelante, e a homologação do parecer pela sua junta médica. Assim, em face da demora desarrazoada da Instituição Militar em promover a reforma, forçoso reconhecer que o apelante faz jus às diferenças devidas, de modo que os efeitos financeiros ocorram a partir da data da inspeção de saúde que constatou a invalidez, fato gerador da concessão da reforma, ou seja, em 13/6/2016 (Grifei). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. MARCO INICIAL DA REFORMA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. DEMORA DESARRAZOADA DA INSTITUIÇÃO MILITAR EM PROMOVER A REFORMA. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.