AREsp 1768181 - DECISAO

AREsp 1768181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório (laudos e demais provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a incapacidade é temporária e o ato administrativo de licenciamento é válido.

Parties
Agravante: CARLOS LEITE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Perícia Médica Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Por Invalidez Incapacidade Laboral Perícia Médica Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS LEITE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação do ato de exclusão do autor dos quadros do Exército
  2. 2 Concessão de reforma por invalidez
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto probatório (laudos e demais provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que a incapacidade é temporária e o ato administrativo de licenciamento é válido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecido o agravo
  • Não conhecido o Recurso Especial