REsp 1908162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial careceu de indicação adequada do dispositivo federal supostamente violado e de fundamentação específica, configurando deficiência recursal que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez, Perícia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Militar Reforma Por Invalidez Perícia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por razões formais e deficiência na argumentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial careceu de indicação adequada do dispositivo federal supostamente violado e de fundamentação específica, configurando deficiência recursal que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.