REsp 1948658 - DECISAO

REsp 1948658 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão de origem estava devidamente fundamentado — e porque a análise sobre suposta revogação de dispositivo de lei estadual pela Constituição Estadual exigiria interpretação de direito local, estando vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS.
Legal Topics
Reforma Por Invalidez Permanente De Militar, Remuneração De Militar Reformado (soldo), Gratificação De Tropa, Incidência Da Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Art. 2º Da LINDB (decreto Lei 4.657/1942)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reforma Por Invalidez Permanente De Militar Remuneração De Militar Reformado (soldo) Gratificação De Tropa Incidência Da Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão de origem estava devidamente fundamentado — e porque a análise sobre suposta revogação de dispositivo de lei estadual pela Constituição Estadual exigiria interpretação de direito local, estando vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS.

Orders

  • Recurso Especial do Estado do Amazonas negado provimento
  • Publique-se. Intimações necessárias.