HC 897827 - DECISAO

HC 897827 - DECISAO

A ordenação recursal permitiu ao Tribunal de origem nova ponderação das circunstâncias judiciais e a adição de fundamentos para manter a valoração negativa, sem que tal providência tenha resultado em agravamento da situação do sentenciado; assim, não houve violação ao princípio da ne reformatio in pejus, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: NEISON JOSÉ DIETZE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Desacato (art. 331 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Desacato (art. 331 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

NEISON JOSÉ DIETZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus por acréscimo de fundamentação em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 Se a inclusão de motivação diversa para manter valoração negativa de culpabilidade configura vedação à reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação adequada das circunstâncias judiciais na dosimetria dos crimes de ameaça e desacato

Ratio Decidendi

A ordenação recursal permitiu ao Tribunal de origem nova ponderação das circunstâncias judiciais e a adição de fundamentos para manter a valoração negativa, sem que tal providência tenha resultado em agravamento da situação do sentenciado; assim, não houve violação ao princípio da ne reformatio in pejus, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.