REsp 2113111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não contêm comando capaz de sustentar a tese de reformatio in pejus quanto aos honorários advocatícios, não infirmando o juízo do acórdão recorrido; constatou-se deficiência de fundamentação recursal, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF, e houve preclusão quanto a pontos não impugnados especificamente, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido foram confirmados.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Reformatio in Pejus Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, II e III, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não contêm comando capaz de sustentar a tese de reformatio in pejus quanto aos honorários advocatícios, não infirmando o juízo do acórdão recorrido; constatou-se deficiência de fundamentação recursal, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF, e houve preclusão quanto a pontos não impugnados especificamente, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido foram confirmados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno