AREsp 2539128 - ACORDAO

AREsp 2539128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não violou a coisa julgada (não havia transitado em julgado) e não ocorreu reformatio in pejus, já que os requisitos para sua configuração não estavam preenchidos (a parte que recorreu em recurso especial foi a agravada/sucumbente), além de se entender mantida a solução quanto ao marco temporal do cancelamento do contrato conforme fundamentação da Relatora.

Parties
Agravante: Sergio Luiz Soares Galvão e outro; Agravada: Erbe Incorporadora 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Extra Petita
Direito Processual Civil Reformatio in Pejus Coisa Julgada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sergio Luiz Soares Galvão e outro

Agravante

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus
  2. 2 Violação de coisa julgada pela decisão singular
  3. 3 Marco temporal para cancelamento do contrato (data da sentença vs trânsito em julgado vs data de distribuição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não violou a coisa julgada (não havia transitado em julgado) e não ocorreu reformatio in pejus, já que os requisitos para sua configuração não estavam preenchidos (a parte que recorreu em recurso especial foi a agravada/sucumbente), além de se entender mantida a solução quanto ao marco temporal do cancelamento do contrato conforme fundamentação da Relatora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos.