AREsp 2622275 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a vedação à reformatio in pejus impede o Tribunal, no reexame necessário/duplo grau obrigatório, de agravar a situação da Fazenda Pública; tal vedação está consolidada na Súmula 45/STJ e na jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se podia reformar a sentença de improcedência em prejuízo do Estado de Goiás para impor a construção do presídio.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Estado de Goiás; Réu: Superintendência Executiva de Administração Penitenciária - SEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Duplo Grau De Jurisdição (remessa Necessária), Ação Civil Pública, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegitimidade Passiva, Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reformatio in Pejus Duplo Grau De Jurisdição (remessa Necessária) Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Estado de Goiás

Réu

Superintendência Executiva de Administração Penitenciária - SEA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma em prejuízo da Fazenda Pública no reexame necessário (reformatio in pejus)
  2. 2 Alcance da proteção de direitos fundamentais dos presos (art. 5º, XLIX, CF) como justificativa para intervenção judicial
  3. 3 Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reestruturação do Centro de Inserção Social de Goianira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a vedação à reformatio in pejus impede o Tribunal, no reexame necessário/duplo grau obrigatório, de agravar a situação da Fazenda Pública; tal vedação está consolidada na Súmula 45/STJ e na jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se podia reformar a sentença de improcedência em prejuízo do Estado de Goiás para impor a construção do presídio.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno