REsp 2144171 - ACORDAO

REsp 2144171 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e, ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); somado à impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, impôs-se a manutenção da decisão absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Rafael Figueiredo Ribeiro; Recorrido: Edinael Fernandes Serra; Recorrido: Genival Chagas da Silva; Recorrido: Cesar da Silva Araújo; Recorrida: Rosineide Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Súmula 283 Do STF (analogia), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Contrabando (art. 334 a, § 1º, IV, Do Código Penal), Receptação Qualificada (art. 180
Direito Penal Processual Penal Reformatio in Pejus Súmula 283 Do STF (analogia) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Contrabando (art. 334 A, § 1º, Iv, Do Código Penal) Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rafael Figueiredo Ribeiro

Recorrido

Edinael Fernandes Serra

Recorrido

Genival Chagas da Silva

Recorrido

Cesar da Silva Araújo

Recorrido

Rosineide Santos de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial pode revisar matéria fática ou reexaminar provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se é possível a reformatio in pejus em apelações criminais exclusivas da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e, ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); somado à impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, impôs-se a manutenção da decisão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido