HC 1013041 - DECISAO

HC 1013041 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade; diante da jurisprudência do STJ de que o descumprimento de condição do regime aberto impede o cômputo do tempo como pena cumprida e considerando que o paciente praticou fato definido como crime, indefere-se a liminar para declarar a pena extinta.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ AMARO DA SILVA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Extinção Da Pena
Execução Penal Processo Penal Regime Aberto Descumprimento De Condições Cômputo De Pena Extinção Da Pena

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Parties

ANDRE LUIZ AMARO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de não comparecimento em juízo no regime aberto deve ser computado como tempo de pena cumprida
  2. 2 Se a suspensão/retomada das atividades presenciais por motivo da pandemia impacta o cômputo da pena

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade; diante da jurisprudência do STJ de que o descumprimento de condição do regime aberto impede o cômputo do tempo como pena cumprida e considerando que o paciente praticou fato definido como crime, indefere-se a liminar para declarar a pena extinta.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.