HC 1031109 - DECISAO

HC 1031109 - DECISAO

Ante a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, a concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico encontra respaldo na jurisprudência do STJ e as restrições do monitoramento não são mais gravosas que o regime aberto; portanto, não há ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ARTHUR DE PAULA GUIMARAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Vagas No Sistema Prisional

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Parties

ARTHUR DE PAULA GUIMARAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar for concedida excepcionalmente por ausência de vagas
  2. 2 Se as limitações do monitoramento eletrônico são mais gravosas que o regime aberto

Ratio Decidendi

Ante a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, a concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico encontra respaldo na jurisprudência do STJ e as restrições do monitoramento não são mais gravosas que o regime aberto; portanto, não há ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.