AREsp 2544428 - DECISAO

AREsp 2544428 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação do contribuinte de que decisões administrativas do CARF desconstituíram parte da autuação (retificações no SISCOMEX e prorrogações de atos concessórios), omissão esta relevante ao deslinde da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão e apreciar a tese administrativa invocada.

Parties
Agravante: GERDAU S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Regime Aduaneiro Especial Drawback (suspensão), Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Cpc), Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Direito Tributário Processual Civil Regime Aduaneiro Especial Drawback (suspensão) Embargos À Execução Fiscal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Cpc) Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERDAU S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de que decisões administrativas do CARF teriam desconstituído parcialmente a autuação (retificação de códigos no SISCOMEX e prorrogação de atos concessórios);
  2. 2 Se a omissão configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando anulação do acórdão e retorno dos autos;
  3. 3 Se a sentença/exame a quo extrapolou os limites da lide (julgamento extra petita) ao considerar inadimplemento do regime drawback sem observar decisões administrativas favoráveis ao contribuinte;

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC, porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação do contribuinte de que decisões administrativas do CARF desconstituíram parte da autuação (retificações no SISCOMEX e prorrogações de atos concessórios), omissão esta relevante ao deslinde da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão e apreciar a tese administrativa invocada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 5.055-5.059
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial