AREsp 2443970 - DECISAO

AREsp 2443970 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência do TJ/SP sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, sendo exigível a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e o fundamento legal utilizado para o não conhecimento foi o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Requerente: SANTOS FUTEBOL CLUBE; Recorrido: GOLD SOCCER AGENCIAMENTO DE ATLETAS LTDA E ASPIRE SPORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Instauração De Regimes Centralizados De Execuções / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Centralizado De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Regime Centralizado De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Requerente

GOLD SOCCER AGENCIAMENTO DE ATLETAS LTDA E ASPIRE SPORT

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Instauração De Regimes Centralizados De Execuções / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência do TJ/SP sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, sendo exigível a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, e o fundamento legal utilizado para o não conhecimento foi o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.