AREsp 2644984 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial, além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e apresentar referências genéricas à legislação, em desacordo com a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BONASSA BUCKER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Regime Centralizado De Execuções, Penhora, Competência Do Juízo Da Execução, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 182 E 284
Processo Civil Execução Recursos Especiais Regime Centralizado De Execuções Penhora Competência Do Juízo Da Execução Nulidade Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

BONASSA BUCKER ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência do Regime Centralizado de Execuções sobre penhoras anteriores
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial, além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e apresentar referências genéricas à legislação, em desacordo com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.