REsp 2211927 - DECISAO

REsp 2211927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e converteu-se o feito em recurso especial, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso porque se verificou fumus boni iuris quanto à interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 em consonância com o Tema 1.051/STJ, e periculum in mora diante da iminência de medidas constritivas capazes de afetar o fluxo de caixa do clube e prejudicar o cumprimento do plano de pagamento aprovado no RCE; assim, os efeitos do acórdão recorrido ficam suspensos até o julgamento definitivo pelo STJ ou decisão ulterior desta Corte.

Parties
Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB; Agravada: RBC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Convolado Em Recurso Especial; Efeito Suspensivo Deferido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e convertido em Recurso Especial; efeito suspensivo deferido.
Legal Topics
Regime Centralizado De Execuções (rce), Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo, Aplicação Temporal De Normas, Tema 1.051/stj, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Regime Centralizado De Execuções (rce) Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Aplicação Temporal De Normas Tema 1.051/stj Art. 49 Da Lei 11.101/2005

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Parties

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Agravante

RBC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Convolado Em Recurso Especial; Efeito Suspensivo Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Regime Centralizado de Execuções (Lei 14.193/21) a créditos constituídos após a instauração do RCE
  2. 2 Critério de inclusão de créditos no plano de credores (data do fato gerador vs listagem no plano)
  3. 3 Preservação da empresa e cumprimento do plano de pagamento aprovado no RCE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e converteu-se o feito em recurso especial, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso porque se verificou fumus boni iuris quanto à interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 em consonância com o Tema 1.051/STJ, e periculum in mora diante da iminência de medidas constritivas capazes de afetar o fluxo de caixa do clube e prejudicar o cumprimento do plano de pagamento aprovado no RCE; assim, os efeitos do acórdão recorrido ficam suspensos até o julgamento definitivo pelo STJ ou decisão ulterior desta Corte.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e convertido em Recurso Especial; efeito suspensivo deferido.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'd', do Regimento Interno do STJ.
  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou decisão ulterior desta Corte em sentido contrário.