AREsp 2988553 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e porque a análise de alegada violação de dispositivos constitucionais é competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Recorrente: Mandabrasa Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agrav O Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (segunda Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regime Diferenciado, ICMS, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Suspensão Da Exigibilidade, Sanção Política, Função Social Da Empresa
Processual Civil Tributário Regime Diferenciado ICMS Mandado De Segurança Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Suspensão Da Exigibilidade +2 more

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Parties

Mandabrasa Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agrav O Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (segunda Turma, Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descredenciamento de contribuinte do regime especial de ICMS por existência de débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, VI, CTN)
  3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial: vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e porque a análise de alegada violação de dispositivos constitucionais é competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.