RHC 149810 - DECISAO

RHC 149810 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a Corte a quo apresentou fundamentação idônea para a prorrogação da permanência do paciente em presídio federal: existência de múltiplos processos e prisões preventivas, natureza grave dos delitos, apontamento como líder de facção, registros disciplinares (incluindo tentativa de fuga), e risco concreto à ordem pública; além disso, a revisão da valoração fática feita pela origem não é adequada na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER WILIAN DOMINGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Periculosidade E Liderança Em Facção Criminosa, Controle Concentrado De Valoração Fática No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Periculosidade E Liderança Em Facção Criminosa Controle Concentrado De Valoração Fática No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER WILIAN DOMINGUES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do preso em presídio federal (prorrogação da permanência no RDD)
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de reexame de valoração fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a Corte a quo apresentou fundamentação idônea para a prorrogação da permanência do paciente em presídio federal: existência de múltiplos processos e prisões preventivas, natureza grave dos delitos, apontamento como líder de facção, registros disciplinares (incluindo tentativa de fuga), e risco concreto à ordem pública; além disso, a revisão da valoração fática feita pela origem não é adequada na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.