HC 624572 - DECISAO

HC 624572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que prorrogou a permanência do paciente no RDD apresentou fundamentação idônea e elementos concretos demonstrando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para presídio federal (alta periculosidade, liderança em facção, participação em fugas e rebeliões), estando a medida em consonância com a Lei nº 11.671/2008, seu decreto regulamentador e a jurisprudência do STJ; não é cabível, no habeas corpus, o reexame do mérito fático-probatório da decisão de execução penal.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Permanência Em Presídio Federal, Prorrogação De RDD, Motivação Da Decisão
Execução Penal Direito Penitenciário Regime Disciplinar Diferenciado Permanência Em Presídio Federal Prorrogação De RDD Motivação Da Decisão

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da permanência do apenado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para renovação do RDD
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que prorrogou a permanência do paciente no RDD apresentou fundamentação idônea e elementos concretos demonstrando a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para presídio federal (alta periculosidade, liderança em facção, participação em fugas e rebeliões), estando a medida em consonância com a Lei nº 11.671/2008, seu decreto regulamentador e a jurisprudência do STJ; não é cabível, no habeas corpus, o reexame do mérito fático-probatório da decisão de execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.