AREsp 1964120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual, com base nas apurações preliminares e na extensão dos danos, justificou a inclusão cautelar do agravante no RDD em razão do risco à segurança; questões relativas ao prazo de 30 dias e à motivação não foram prequestionadas, de modo que são inacessíveis ao recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUTEMBERGUE DA HORA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conheço Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Medida Cautelar, Prequestionamento, Sindicância, Transferência De Presos
Execução Penal Direito Penal Regime Disciplinar Diferenciado Medida Cautelar Prequestionamento Sindicância Transferência De Presos

Case Brief

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Parties

GUTEMBERGUE DA HORA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 45 e 57 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado como medida cautelar em situação de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual, com base nas apurações preliminares e na extensão dos danos, justificou a inclusão cautelar do agravante no RDD em razão do risco à segurança; questões relativas ao prazo de 30 dias e à motivação não foram prequestionadas, de modo que são inacessíveis ao recurso especial; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.