HC 889407 - DECISAO

HC 889407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus ao declarar inadequada a via eleita, configurando negativa de prestação jurisdicional diante de matéria que, sendo de direito e independente de revolvimento fático-probatório, poderia e deveria ser analisada; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para reapreciação do HC n. 8059756-80.2023.8.05.0000 como entender de direito.

Parties
Paciente: ALBERTO CARLOS SANTOS VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Disciplinar Diferenciado Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO CARLOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Inserção cautelar em Regime Disciplinar Diferenciado sem prévia oportunidade de defesa
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a via recursal própria existe
  3. 3 Se a não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e autoriza o STJ a determinar o retorno dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus ao declarar inadequada a via eleita, configurando negativa de prestação jurisdicional diante de matéria que, sendo de direito e independente de revolvimento fático-probatório, poderia e deveria ser analisada; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para reapreciação do HC n. 8059756-80.2023.8.05.0000 como entender de direito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reaprecie o HC n. 8059756-80.2023.8.05.0000 como entender de direito, afastado o entendimento de inadequação da via eleita.
  • Publique-se.