HC 825141 - ACORDAO

HC 825141 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Delegado de Polícia mostrou‑se legitimado a representar pela inclusão no RDD conforme o § 1º do art. 54 da LEP; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea e robusta demonstrando a liderança do paciente em organização criminosa e risco concreto; e a natureza emergencial da medida autorizou a transferência sem prévia oitiva, a ser suprida pelo contraditório diferido.

Parties
Paciente: Roberto Carlos Marinho Fagundes; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada; Autoridade Administrativa/representante: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Legitimidade Do Delegado De Polícia Para Representar Inclusão Em RDD, Contraditório Diferido, Transferência Emergencial De Preso
Execução Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Legitimidade Do Delegado De Polícia Para Representar Inclusão Em RDD Contraditório Diferido Transferência Emergencial De Preso

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Marinho Fagundes

Paciente

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Delegado de Polícia

Autoridade Administrativa/representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Delegado de Polícia para representar pela inclusão no RDD
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia da defesa para inclusão em RDD
  3. 3 Suficiência da fundamentação para inclusão em RDD

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Delegado de Polícia mostrou‑se legitimado a representar pela inclusão no RDD conforme o § 1º do art. 54 da LEP; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea e robusta demonstrando a liderança do paciente em organização criminosa e risco concreto; e a natureza emergencial da medida autorizou a transferência sem prévia oitiva, a ser suprida pelo contraditório diferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que autorizou a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)