HC 878422 - DECISAO

HC 878422 - DECISAO

Houve omissão do juízo de origem quanto à reanálise e fundamentação da necessidade de prorrogação do RDD prevista nos §§1º e 4º do art. 52 da LEP; por isso, em atenção ao regramento legal e evitando excesso de prazo, o STJ concedeu a ordem em extensão mínima para determinar que o juízo a quo, no prazo de 5 dias, analise e fundamente a manutenção do réu no RDD, sob pena de exclusão imediata do regime caso não o faça.

Parties
Paciente: Ivan Martins Falcao; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Prazo De Duração, Prorrogação Do RDD, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Disciplinar Diferenciado Prazo De Duração Prorrogação Do RDD Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ivan Martins Falcao

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Juízo a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fixação de prazo para permanência no RDD
  2. 2 necessidade de fundamentação para prorrogação do RDD
  3. 3 competência do juízo de origem para reanalisar e fundamentar manutenção ou exclusão do RDD

Ratio Decidendi

Houve omissão do juízo de origem quanto à reanálise e fundamentação da necessidade de prorrogação do RDD prevista nos §§1º e 4º do art. 52 da LEP; por isso, em atenção ao regramento legal e evitando excesso de prazo, o STJ concedeu a ordem em extensão mínima para determinar que o juízo a quo, no prazo de 5 dias, analise e fundamente a manutenção do réu no RDD, sob pena de exclusão imediata do regime caso não o faça.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo a quo analise, no prazo de 5 dias, se permanece a necessidade de manutenção do réu Ivan Martins Falcao no Regime Disciplinar Diferenciado, mediante adequada fundamentação, sob pena de, não o fazendo, ser o paciente excluído imediatamente do RDD.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.