HC 922254 - DECISAO

HC 922254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOABE SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Perda Superveniente Do Objeto, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Perda Superveniente Do Objeto Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOABE SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como condição de admissibilidade
  3. 3 Legalidade da permanência do paciente no RDD após o decurso do prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.