HC 893919 - DECISAO

HC 893919 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado foi realizada com fundamento no art. 52, § 1º, da LEP, apoiada em apuração constante do Processo Administrativo Disciplinar n. 079/2021 e em missiva apreendida que indicaria participação e liderança na facção PGC, não havendo ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; ademais, o reexame fático-probatório dos autos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diogo Correa Teixeira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Regime Disciplinar Diferenciado Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Diogo Correa Teixeira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da inclusão em RDD sem instauração de PAD
  2. 2 natureza do RDD como medida cautelar ou sanção disciplinar
  3. 3 necessidade ou não de PAD para aplicação do RDD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado foi realizada com fundamento no art. 52, § 1º, da LEP, apoiada em apuração constante do Processo Administrativo Disciplinar n. 079/2021 e em missiva apreendida que indicaria participação e liderança na facção PGC, não havendo ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; ademais, o reexame fático-probatório dos autos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.