RHC 176608 - DECISAO

RHC 176608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado decorreu de elementos constantes nos autos da ação penal de origem e, por caracterizar natureza cautelar nos termos dos §§1º e 2º do art. 52 da LEP, compete ao juízo da ação penal apreciar e decidir sobre sua manutenção, afastando-se a alegação de incompetência absoluta.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Que Denegou a Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Competência, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Competência Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da inclusão do preso no Regime Disciplinar Diferenciado
  2. 2 natureza cautelar ou sancionadora do Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 LEP)
  3. 3 se o juízo do processo de conhecimento é competente quando a inclusão decorre de elementos dos autos de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado decorreu de elementos constantes nos autos da ação penal de origem e, por caracterizar natureza cautelar nos termos dos §§1º e 2º do art. 52 da LEP, compete ao juízo da ação penal apreciar e decidir sobre sua manutenção, afastando-se a alegação de incompetência absoluta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.