HC 942340 - DECISAO

HC 942340 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos probatórios (termo de declaração de autodeclaração de participação na facção PCC, relatos da direção da unidade sobre atuação de liderança e subversão da ordem, histórico criminal) que justificam a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado e a manutenção em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e porque a via eleita não admite revolver o conjunto fático-probatório para afastar tal fundamentação.

Parties
Paciente: DAVI MANOEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravo em Execução n. 0500995-85.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima, Lei 11.671/2008, PCC, Periculosidade, Poder De Liderança Em Organização Criminosa
Processo Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima Lei 11.671/2008 PCC Periculosidade Poder De Liderança Em Organização Criminosa

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Parties

DAVI MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravo em Execução n. 0500995-85.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do reeducando no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 fundamentação exigida para transferência/inclusão em estabelecimento federal de segurança máxima
  3. 3 alegação de aplicação de punição coletiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos probatórios (termo de declaração de autodeclaração de participação na facção PCC, relatos da direção da unidade sobre atuação de liderança e subversão da ordem, histórico criminal) que justificam a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado e a manutenção em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e porque a via eleita não admite revolver o conjunto fático-probatório para afastar tal fundamentação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.