HC 932622 - DECISAO

HC 932622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado encontra amparo no art. 52 da Lei de Execução Penal e nas provas constantes dos autos (indicando liderança em facção, participação em rebelião e alta periculosidade), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Marcelo Stoco; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Liderança Em Organização Criminosa, Prova E Contemporaneidade Dos Fatos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Disciplinar Diferenciado Liderança Em Organização Criminosa Prova E Contemporaneidade Dos Fatos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

Marcelo Stoco

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 existência de prova sobre liderança em organização criminosa
  3. 3 contemporaneidade dos fatos alegados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado encontra amparo no art. 52 da Lei de Execução Penal e nas provas constantes dos autos (indicando liderança em facção, participação em rebelião e alta periculosidade), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.