HC 893919 - ACORDAO

HC 893919 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado ocorreu com fundamento no art. 52, § 1º da LEP como medida cautelar, sendo dispensável a instauração de PAD nessa hipótese; tal medida foi justificada por elementos constantes nos autos (PAD n. 079/2021 e missiva apreendida indicando envolvimento com a facção PGC e risco à ordem/segurança), e o reexame das provas é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Diogo Correa Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Art. 52, § 1º, LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Regime Disciplinar Diferenciado Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Art. 52, § 1º, LEP

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Parties

Diogo Correa Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da inserção em Regime Disciplinar Diferenciado com fundamento no art. 52, § 1º da LEP
  2. 2 Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar quando a medida é tratada como sanção disciplinar versus medida cautelar
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado ocorreu com fundamento no art. 52, § 1º da LEP como medida cautelar, sendo dispensável a instauração de PAD nessa hipótese; tal medida foi justificada por elementos constantes nos autos (PAD n. 079/2021 e missiva apreendida indicando envolvimento com a facção PGC e risco à ordem/segurança), e o reexame das provas é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental