HC 873925 - DECISAO

HC 873925 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de inclusão/transferência do paciente para presídio federal está fundamentada em relatórios de inteligência e documentos oficiais que o apontam como liderança da organização criminosa ADA e de altíssima periculosidade, preenchendo os requisitos legais previstos na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009 (incisos I, IV e VI do art. 3º), além de existir urgência/extrema necessidade que justificou a técnica de fundamentação per relationem; ademais o HC não seria o meio adequado para substituir o agravo em execução.

Parties
Paciente: ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Impetrada: Vara de Execuções Penais (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro); Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência Para Presídio Federal, Liderança De Organização Criminosa, Fuga, Inteligência Policial, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime Disciplinar Diferenciado Transferência Para Presídio Federal Liderança De Organização Criminosa Fuga +2 more

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Parties

ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Vara de Execuções Penais (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão/transferência de apenado para presídio federal
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de agravo em execução
  3. 3 valoração de relatórios de inteligência e documentos oficiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de inclusão/transferência do paciente para presídio federal está fundamentada em relatórios de inteligência e documentos oficiais que o apontam como liderança da organização criminosa ADA e de altíssima periculosidade, preenchendo os requisitos legais previstos na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009 (incisos I, IV e VI do art. 3º), além de existir urgência/extrema necessidade que justificou a técnica de fundamentação per relationem; ademais o HC não seria o meio adequado para substituir o agravo em execução.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus)
  • Cassar a liminar de fls. 38/42