AREsp 2690171 - DECISAO

AREsp 2690171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito constitucional invocado; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO BRANDÃO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Regime Disciplinar Diferenciado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PAULO BRANDÃO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 Suficiência probatória dos documentos administrativos para transferência a RDD
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito constitucional invocado; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.