HC 951542 - DECISAO

HC 951542 - DECISAO

A manutenção do paciente no regime disciplinar diferenciado foi considerada legalmente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante em 24/8/2024, informações de inteligência sobre pertencimento e liderança na facção PCC, existência de mandados de prisão e condenação anterior que reconheceu sua liderança), enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Geziel de Vargas; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Presídio Federal, Organização Criminosa, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Presídio Federal Organização Criminosa Art. 52 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

Geziel de Vargas

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão em regime disciplinar diferenciado
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação das informações de inteligência
  3. 3 aplicabilidade do art. 52 da Lei de Execução Penal e seus parágrafos

Ratio Decidendi

A manutenção do paciente no regime disciplinar diferenciado foi considerada legalmente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante em 24/8/2024, informações de inteligência sobre pertencimento e liderança na facção PCC, existência de mandados de prisão e condenação anterior que reconheceu sua liderança), enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se