HC 918883 - DECISAO

HC 918883 - DECISAO

Apesar de questões suscitadas sobre a necessidade de prova contemporânea para inclusão em RDD, verificou-se mudança superveniente na situação fática (exclusão da Unidade de Segurança Máxima e determinação de transferência para a unidade de origem), o que ocasionou a perda do objeto do habeas corpus; por conseguinte, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ÁLVARO ROSSI JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Agravo De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Perda De Objeto Agravo De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ÁLVARO ROSSI JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 Prazo de permanência em RDD (360 dias) e seu suporte legal
  3. 3 Existência de prova contemporânea de participação em organização criminosa para justificar inclusão em RDD

Ratio Decidendi

Apesar de questões suscitadas sobre a necessidade de prova contemporânea para inclusão em RDD, verificou-se mudança superveniente na situação fática (exclusão da Unidade de Segurança Máxima e determinação de transferência para a unidade de origem), o que ocasionou a perda do objeto do habeas corpus; por conseguinte, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.