HC 938477 - DECISAO

HC 938477 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, analisando-se as alegações, não se constatou constrangimento ilegal, vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado com base em elementos concretos (autodeclaração de facção, relatório da direção da unidade e procedimento administrativo) que indicam liderança na organização criminosa e risco à ordem e segurança do estabelecimento prisional, de modo que não há deficiência na fundamentação que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Punição Coletiva, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Punição Coletiva Organização Criminosa

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Parties

WELLIELSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para RDD
  3. 3 Proibição de aplicação de punição coletiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, analisando-se as alegações, não se constatou constrangimento ilegal, vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado com base em elementos concretos (autodeclaração de facção, relatório da direção da unidade e procedimento administrativo) que indicam liderança na organização criminosa e risco à ordem e segurança do estabelecimento prisional, de modo que não há deficiência na fundamentação que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.