HC 1021366 - DECISAO

HC 1021366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como substituto do recurso próprio cabível (agravo em execução), na ausência de flagrante ilegalidade, e por vedar-se ao STJ conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão de prorrogação do RDD em habeas corpus
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como substituto do recurso próprio cabível (agravo em execução), na ausência de flagrante ilegalidade, e por vedar-se ao STJ conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se