RHC 228549 - DECISAO

RHC 228549 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por risco de supressão de instância, mas verificou negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar ponto relevante suscitado no writ; em razão disso, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.000.25.409726-4/000 e determinou que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: DIONATHAN DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.000.25.409726-4/000 e remeter os autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Dilação Probatória
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Parties

DIONATHAN DA CRUZ SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção cautelar no Regime Disciplinar Diferenciado sem apreciação da impugnação defensiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea e de reavaliação periódica conforme art. 52 da LEP
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por risco de supressão de instância, mas verificou negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não apreciar ponto relevante suscitado no writ; em razão disso, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.000.25.409726-4/000 e determinou que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.000.25.409726-4/000 e remeter os autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.000.25.409726-4/000.
  • Determinar à Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.