HC 1061140 - DECISAO

HC 1061140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, subsidiariamente examinando o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante: a transferência pretendida para o RDD encontra lastro em relatórios de inteligência contemporâneos (2025) e em fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva que evidenciam liderança e periculosidade do custodiado; assim, a medida cautelar preventiva é legítima sem prévio PAD quando presentes elementos concretos e urgentes, sendo admissível o contraditório diferido, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: Valdeir dos Santos Souza; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Prisional/solicitante Da Transferência: Superintendência de Gestão Prisional da SEAP; Juízo De Origem/órgão Coator Apontado: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Transferência Prisional, Contemporaneidade Das Provas
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Transferência Prisional Contemporaneidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Valdeir dos Santos Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Superintendência de Gestão Prisional da SEAP

Autoridade Prisional/solicitante Da Transferência

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA

Juízo De Origem/órgão Coator Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência para o RDD sem prévio procedimento administrativo disciplinar configura violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a medida de transferência possui fundamento atual, idôneo e suficiente (contemporaneidade) para justificar a restrição mais gravosa imposta ao custodiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, subsidiariamente examinando o mérito, não se identificou ilegalidade flagrante: a transferência pretendida para o RDD encontra lastro em relatórios de inteligência contemporâneos (2025) e em fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva que evidenciam liderança e periculosidade do custodiado; assim, a medida cautelar preventiva é legítima sem prévio PAD quando presentes elementos concretos e urgentes, sendo admissível o contraditório diferido, razão pela qual não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.