HC 1073667 - DECISAO

HC 1073667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado demonstrou fundamentação adequada ao manter o paciente em ala de segurança máxima pela persistência de sua periculosidade e liderança, não houve cerceamento de defesa por inexistência de documentos novos a serem acessados, e é impróprio o habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROSA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Unidade De Segurança Máxima, Periculosidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 662 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Unidade De Segurança Máxima Periculosidade Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FELIPE DA ROSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para permanência em ala de segurança máxima
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso a documentos
  3. 3 alegada falta de autonomia ou parcialidade do juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado demonstrou fundamentação adequada ao manter o paciente em ala de segurança máxima pela persistência de sua periculosidade e liderança, não houve cerceamento de defesa por inexistência de documentos novos a serem acessados, e é impróprio o habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.