HC 627164 - DECISAO

HC 627164 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto pelo decurso do prazo de 360 dias fixado para a permanência no RDD; subsidiariamente, a Corte assentou que a renovação, quando devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso, não se presta a reexame em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR LOPES MONTEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência Para Presídio Federal, Perda Do Objeto, Competência Do Juízo Federal Corregedor
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Transferência Para Presídio Federal Perda Do Objeto Competência Do Juízo Federal Corregedor

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Parties

PAULO VICTOR LOPES MONTEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renovação da permanência do apenado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para renovação do RDD
  3. 3 Competência e extensão do controle do juízo federal corregedor sobre pedido de inclusão/prorrogação em presídio federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto pelo decurso do prazo de 360 dias fixado para a permanência no RDD; subsidiariamente, a Corte assentou que a renovação, quando devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso, não se presta a reexame em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.